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Lei prevê repasse de até R$ 10 milhões a empresa do transporte de Limeira durante a pandemia


Sancionado em Diário Oficial, subsídio visa cobrir déficit nas contas da Sancetur por conta da redução de passageiros durante a quarentena e evitar aumento na tarifa, diz prefeitura. Ônibus da SOU Limeira, concessionária do transporte público de Limeira
Divulgação/Prefeitura
A Prefeitura de Limeira (SP) publicou neste sábado (20) em Diário Oficial uma lei que prevê o repasse de subsídio financeiro à Sancetur, detentora da empresa SOU Limeira, que opera o transporte público na cidade, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.
Segundo o documento, o governo municipal fica autorizado a repassar à viação até R$ 10 milhões no período. A medida foi adotada, segundo a prefeitura, para cobrir déficit nas contas da empresa por causa da redução de passageiros durante a quarentena.
De acordo com o texto, os repasses serão referentes à diferença entre a arrecadação das tarifas e o custo para manutenção do sistema de transporte público, o que inclui despesas como compra de óleo diesel e insumos e pagamento de mão de obra e encargos.
“As medidas excepcionais, previstas em Lei, visam assegurar o transporte de recursos humanos, a continuidade dos serviços em compatibilidade com a demanda existente e minimizar os impactos financeiros negativos ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano, em face da redução do número de passageiros pagantes, provocada pela pandemia do Covid-19 e quarentena determinada pelo Governo do Estado”, justifica o Executivo, em trecho da lei.
O documento também aponta que o regime especial de pagamento depende de concordância formal da concessionária do serviço.
Embarque de passageiros em ônibus da SOU Limeira: pedido de reajuste à prefeitura
Alexandre de Jesus/ EPTV
Em 10 de junho, o secretário de Negócios Jurídicos, Daniel Campos, afirmou ao G1 que a previsão é pagar à viação um valor mensal entre R$ 1 milhão e R$ 1,5 milhão, de acordo com as despesas nos últimos meses.
Valor da tarifa
A medida, segundo o governo municipal, foi adotada para evitar um aumento na tarifa, uma vez que a viação pediu um reajuste dos atuais R$ 4,50 para R$ 12,88.
Em comunicado divulgado no dia 9 de junho, a SOU Limeira anunciou que solicitaria formalmente o reajuste tarifário “tendo em vista o desequilíbrio econômico financeiro” iniciado em março, com a pandemia.
“Com a redução de circulação no transporte coletivo, houve uma redução de 80% no número de passageiros transportados. Sendo assim, não há como suportar e manter o funcionamento da operação do transporte coletivo no município de Limeira se não houver a liberação do reajuste tarifário”, diz trecho do comunicado.
Passageiros em ônibus da SOU Limeira: empresa relata redução de passageiros durante quarentena
Alexandre de Jesus/ EPTV
Campos afirmou que a possibilidade de aumento da tarifa neste momento foi descartada pela prefeitura, devido à crise econômica provocada pela pandemia.
“Contudo, a empresa, de fato, até em razão da pandemia, isolamento social, não está arrecadando 15% do que arrecadava. Mesmo com redução da frota, que reduziu para um terço, a conta não fecha […] A decisão que foi tomada: não pode aumentar [a tarifa] e não podemos perder a empresa, que tem prestado serviço de qualidade”, justificou o secretário, na ocasião.
“Ao final do mês apura-se quanto custou o serviço e a prefeitura complementaria com essa diferença”, explicou. Campos reforçou que seria um repasse realizado apenas durante a pandemia.
Para realizar o complemento financeiro, a prefeitura enviou projeto à Câmara, que foi aprovado e enviado para sanção do prefeito.
Edital
A SOU Limeira opera o transporte da cidade desde fevereiro sem licitação, por meio de um contrato emergencial, que foi prorrogado em maio por mais 180 dias.
Campos afirma que a prefeitura vai encaminhar até o final do mês um Plano de Mobilidade Urbana para votação na Câmara e, com a aprovação dele, espera lançar o edital para contratar uma empresa via licitação até o final do ano.
“Depende de interesse [de empresas], impugnações, mas a meta é até final do ano lançar o edital e no começo do ano que vem ter a nova empresa operando”, finalizou.
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